Termos e Condições

Objeto e âmbito de aplicação

Estas condições gerais regulam o acesso e o uso do site www.abmlegal.es e a contratação dos serviços de assessoria jurídica e administrativa prestados por Ana Flávia Botelho Marques sob o nome comercial ABM Legal.

O acesso e o uso deste site implicam a aceitação integral destas condições. Se você não concordar com algum dos termos aqui apresentados, pedimos que não utilize este site.

Descrição dos serviços

A ABM Legal oferece serviços de assessoria jurídica e administrativa com especialização no âmbito internacional Espanha–Brasil, que incluem, entre outros:

• Gestão de procedimentos de extranjería e imigração na Espanha
• Constituição de sociedades e procedimentos empresariais
• Direito de família internacional: casamento, divórcio, uniões estáveis
• Gestão de bens: compra e venda, escrituras, procurações notariais
• Doações, sucessões e inventários no Brasil
• Obtenção de documentos: apostilas, antecedentes criminais, homologações
• Certificado digital empresarial e procedimentos administrativos na Espanha

Modalidade de prestação

Os serviços são prestados principalmente de forma 100% online, por meio de comunicação por e-mail, WhatsApp e videochamada, sem necessidade de deslocamento do cliente.

Para os clientes que necessitarem, também é oferecido atendimento presencial em Badalona, Espanha, mediante agendamento prévio.

Os procedimentos de extranjería espanhola são realizados por meios telemáticos. Os procedimentos notariais no Brasil são gerenciados de forma digital por meio de procurações e documentos apostilados, sem necessidade de o cliente se deslocar ao Brasil.

Contratação e orçamento

A contratação dos serviços da ABM Legal ocorre da seguinte forma:

• O cliente entra em contato pelo formulário do site, e-mail ou WhatsApp, descrevendo sua necessidade
• A ABM Legal analisa o caso e apresenta um orçamento personalizado, sem compromisso
• A aceitação do orçamento pelo cliente formaliza o início da relação profissional
• Os honorários e as condições específicas são detalhados em cada orçamento individualizado

A ABM Legal se reserva o direito de recusar ou não dar continuidade a qualquer serviço que, segundo seu critério profissional, não possa ser atendido com as garantias adequadas.

Obrigações do cliente

Para a correta prestação dos serviços, o cliente se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre sua situação
• Apresentar os documentos solicitados nos prazos e na forma exigidos
• Comunicar qualquer mudança relevante em sua situação que possa afetar o serviço
• Pagar os honorários acordados nos prazos estabelecidos
• Colaborar ativamente na gestão do processo quando necessário

A ABM Legal não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou de documentos fornecidos com atraso pelo cliente.

Confidencialidade e sigilo profissional

A ABM Legal se compromete a manter estrita confidencialidade sobre todas as informações e documentos fornecidos pelo cliente no âmbito da relação profissional, em conformidade com a legislação aplicável.

Essa obrigação de confidencialidade se estende aos colaboradores que possam intervir na gestão do processo, todos igualmente sujeitos ao dever de sigilo profissional.

Prazos e decisões administrativas

A ABM Legal atua com a máxima diligência para gerenciar os procedimentos nos menores prazos possíveis. No entanto, é importante considerar que:

• Os prazos para decisão dependem, em última instância, dos órgãos públicos competentes
• As administrações podem alterar seus prazos habituais sem aviso prévio
• A ABM Legal não pode garantir resultados favoráveis em procedimentos administrativos ou judiciais
• Qualquer estimativa de prazo tem caráter orientativo e não contratual

Propriedade intelectual e industrial

Todos os conteúdos deste site — textos, imagens, design, logotipos e código — pertencem à ABM Legal ou aos seus respectivos autores e são protegidos pelas normas de propriedade intelectual e industrial.

É proibida sua reprodução, distribuição, comunicação pública ou transformação, total ou parcial, sem autorização expressa e por escrito da ABM Legal.

Limitação de responsabilidade

A ABM Legal não se responsabiliza por danos ou prejuízos decorrentes de:

• Interrupções ou falhas técnicas do site alheias à sua vontade
• Decisões administrativas ou judiciais desfavoráveis adotadas por órgãos públicos
• Mudanças normativas ocorridas durante a tramitação que afetem o processo
• Informações fornecidas pelo cliente que sejam incorretas ou incompletas
• Atrasos atribuíveis a órgãos públicos ou terceiros alheios à ABM Legal

Legislação aplicável e jurisdição

Estas condições são regidas pela legislação espanhola. Para a resolução de qualquer controvérsia que possa surgir em relação ao acesso ou uso do site ou à prestação dos serviços, as partes se submetem, com renúncia expressa a qualquer outro foro que possa lhes corresponder, à jurisdição dos Juízos e Tribunais de Badalona (Barcelona), Espanha.

Para os serviços prestados no âmbito brasileiro, será aplicável a legislação brasileira em tudo o que não estiver expressamente regulado pela legislação espanhola.

Alteração das condições

A ABM Legal se reserva o direito de alterar a qualquer momento estas condições e os conteúdos do site. As alterações entrarão em vigor a partir de sua publicação no site. O uso continuado do site ou dos serviços após essas alterações implica a aceitação das novas condições.