Política de Privacidade

Responsável pelo tratamento

Em cumprimento ao Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (RGPD) e à Lei Orgânica 3/2018 de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais (LOPDGDD), informamos que os dados pessoais fornecidos por meio deste site são tratados por:

Dados que coletamos

Coletamos unicamente os dados que você fornece voluntariamente por meio do formulário de contato deste site:

• Nome e sobrenome
• Endereço de e-mail
• Número de telefone ou WhatsApp (opcional)
• Serviço de interesse selecionado
• Conteúdo da mensagem que você nos envia

Não coletamos dados de navegação, não utilizamos cookies de rastreamento nem instalamos qualquer tipo de tecnologia de rastreamento no seu dispositivo.

Finalidade do tratamento

Os dados pessoais que você fornece são tratados para as seguintes finalidades:

• Gerenciar e responder à sua consulta ou solicitação de informações
• Viabilizar a prestação dos serviços de assessoria jurídica e administrativa solicitados
• Manter a comunicação necessária durante a gestão do seu processo
• Cumprir as obrigações legais aplicáveis ao exercício da atividade profissional

Seus dados não serão utilizados para nenhuma finalidade diferente da indicada sem seu consentimento expresso.

Base jurídica do tratamento

O tratamento dos seus dados se fundamenta nas seguintes bases legais:

• Consentimento: ao preencher e enviar o formulário de contato, você dá seu consentimento expresso para o tratamento dos seus dados para a finalidade indicada.
• Execução de um contrato: quando o tratamento é necessário para a prestação dos serviços profissionais solicitados.
• Obrigação legal: quando o tratamento é necessário para o cumprimento das obrigações legais aplicáveis à atividade profissional.

Conservação dos dados

Seus dados pessoais serão conservados pelo tempo estritamente necessário para gerenciar sua consulta ou prestar o serviço solicitado e, em qualquer caso, pelos prazos legalmente estabelecidos para o cumprimento das obrigações decorrentes da relação profissional.

Após o término da relação profissional, os dados serão bloqueados e conservados exclusivamente à disposição das autoridades competentes durante os prazos de prescrição legal aplicáveis. Após esses prazos, serão eliminados de forma segura.

Compartilhamento de dados com terceiros

A ABM Legal não cede nem comunica seus dados pessoais a terceiros, salvo nas seguintes situações:

• Quando houver obrigação legal de comunicá-los a órgãos públicos ou autoridades competentes
• Quando for estritamente necessário para a prestação do serviço solicitado e com seu conhecimento prévio
• A profissionais colaboradores igualmente sujeitos ao dever de confidencialidade e às normas de proteção de dados aplicáveis

Em nenhuma hipótese seus dados serão vendidos, alugados ou cedidos a terceiros para fins comerciais.

Transferências internacionais

Dado o caráter internacional dos serviços prestados, com conexão entre Espanha e Brasil, é possível que, no âmbito da prestação do serviço, seja necessário gerenciar documentos ou comunicar-se com entidades no Brasil. Nesses casos, o tratamento será realizado com as garantias adequadas conforme o RGPD, informando você previamente sobre qualquer transferência internacional dos seus dados.

Seus direitos

Como titular dos dados, você tem direito a:

• Acesso: saber quais dos seus dados pessoais tratamos
• Retificação: solicitar a correção de dados inexatos ou incompletos
• Eliminação: solicitar a eliminação dos seus dados quando não forem mais necessários
• Oposição: opor-se ao tratamento dos seus dados em determinadas circunstâncias
• Limitação: solicitar a restrição do tratamento dos seus dados
• Portabilidade: receber seus dados em um formato estruturado e de uso comum
• Revogação do consentimento: revogar a qualquer momento o consentimento dado, sem afetar a licitude do tratamento realizado anteriormente

Para exercer qualquer um desses direitos, você pode entrar em contato pelo e-mail indicado na seção 01, anexando uma cópia do seu documento de identidade. Você também tem o direito de apresentar uma reclamação à Agência Espanhola de Proteção de Dados (www.aepd.es).

Segurança dos dados

A ABM Legal adotou as medidas técnicas e organizacionais necessárias para garantir a segurança dos seus dados pessoais e evitar sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, considerando o estado da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos aos quais estão expostos.